As alternativas apresentam hipóteses relacionadas à responsabilidade tributária; assinale a única em que as duas
informações estão corretas, sendo, ainda, complementares.
A empresa Delta transferiu equipamentos de seu ativo
permanente do Estado Astra para o Estado Beta. Emitiu,
para acompanhar tais bens, uma nota fiscal informando,
contudo, que não haveria a incidência do ICMS. A Fazenda,
entretanto, autuou e multou Delta, emitindo a Certidão de
Dívida Ativa correspondente ao valor do tributo que
considerou devido. Neste caso, deve prevalecer o entendimento:
Determinado Estado da Federação publicou decreto que
exige dos consumidores finais e das empresas de construção civil, que venham a adquirir materiais de construção
em outro Estado, cadastramento no Portal ICMS Transparente e, ainda, licença para construção e memorial descritivo da obra. Com relação a tais exigências, pode ser
afirmado que: