Questões de Concurso

A Constituição da República de 1988 reconhece apenas quatro tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

A União, os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

As taxas e contribuições de melhoria são tributos com fato gerador não vinculado, ou seja, independem de contraprestação estatal.

O empréstimo compulsório é um tributo de competência federal, estadual ou municipal que poderá ser utilizado em caso de despesas extraordinárias ou para investimento público urgente.

Pelo princípio da anterioridade de exercício, também chamado de princípio da eficácia diferida, previsto no art. 150, III, b, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado não pode cobrar imposto antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

As obrigações tributárias assessórias estão sujeitas ao princípio da estrita legalidade, também chamada de reserva legal.

Decorrem do princípio da isonomia tributária os princípios da capacidade contributiva e da interpretação objetiva do fato gerador.

A irretroatividade tributária é princípio absoluto que não comporta exceções.

poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

não poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

poderá ser escalonado, em função da não-cumulatividade.

poderá ser cumulativo, de acordo com a compensação realizada.

O item I está errado.

Os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Os itens I e II estão errados.

De acordo com a anterioridade nonagesimal, o tributo deve ser instituído até 90 (noventa) dias antes do final do exercício financeiro.

A imunidade recíproca desautoriza a União a cobrar taxa do Estado.

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (ereaders), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

É permitido ao ente tributante instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.