Questões de Concurso

No âmbito da legislação tributária, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas constituem norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

A regra de vigência dessa modalidade normativa de caráter consuetudinário

Acerca do crédito tributário, considerando a jurisprudência do STJ e o Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. 

I No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
II O pagamento antecipado, quando o tributo é sujeito a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
III A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da prescrição do crédito tributário.
IV A confissão espontânea da dívida acompanhada do pedido de parcelamento restabelece o crédito tributário decaído ou prescrito, por se tratar de renúncia tácita a direito disponível. 

Estão certos apenas os itens 

O crédito tributário, para ser exigido, deve ser formalizado por meio de lançamento. Trata-se de direito subjetivo da Fazenda Pública ao objeto da obrigação tributária. Tendo em vista o que dispõe a legislação sobre o assunto, assinale a opção correta: 

O crédito tributário é uma figura fundamental no direito tributário brasileiro, representando o montante devido pelo contribuinte em decorrência da ocorrência do fato gerador previsto na legislação tributária. Ele é o elemento que dá origem à obrigação tributária, que, por sua vez, consiste no dever de pagar o tributo. O entendimento do crédito tributário é essencial tanto para o Fisco quanto para os contribuintes, uma vez que envolve a determinação e a cobrança dos tributos. O cumprimento correto das obrigações tributárias, o conhecimento das regras de lançamento e a compreensão das formas de suspensão e extinção do crédito tributário são aspectos fundamentais para a regularidade fiscal e para a relação entre o Estado e os contribuintes. Assim, assinale a afirmativa correta.