Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |
Q2387470
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, há um lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação
atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
administrativa. Esse lançamento, que se opera pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, é classificado
como lançamento
Q2387201
Direito Tributário
Sobre o direito à restituição do indébito tributário, assinale
a alternativa correta, tendo em vista o disposto no Código
Tributário Nacional, artigos 165 e 166, bem como o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos
Especiais representativos de controvérsia nos 1.125.550,
903.394 e 1.299.303.
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |
Q2386146
Direito Tributário
Após o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de IPTU, um Procurador do Município verificou
que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual instruiu o feito executivo, apresentava erro quanto à
identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, apontando como devedor pessoa alheia à relação
jurídica tributária. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de
Justiça, o Procurador Municipal
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385903
Direito Tributário
A sociedade empresária Alfa Ltda. foi executada por falta
de pagamento de impostos estaduais no ano de 2022. Durante o
curso da execução fiscal, depois de diversas tentativas de citação,
o aviso de recebimento foi devolvido sem cumprimento, a
despeito de a comunicação postal ter sido encaminhada para o
endereço cadastral da sociedade. Com isso, a procuradoria-geral
do estado solicitou o redirecionamento da execução fiscal contra
os sócios.
A respeito da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento do STJ.
A respeito da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento do STJ.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |
Q2380048
Direito Tributário
De acordo com as normas vigentes, sobre os prazos de
tramitação dos processos administrativos fiscais, é correto afirmar que