Questões de Concurso

Sobre as obrigações tributárias principal e acessória, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A obrigação tributária acessória visa facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público.
( ) O sujeito passivo que é beneficiário da imunidade de determinado tributo é sujeito passivo nas obrigações acessórias a ele pertinentes e, eventualmente, em relação jurídica sancionatória.
( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária. Esse termo engloba apenas as leis, em razão do Princípio da Legalidade Tributária, não incluindo os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
As afirmativas são, respectivamente,

Considere a situação hipotética em que determinada Lei Complementar federal afastou, temporariamente, o direito de crédito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente na aquisição de produtos destinados ao uso e consumo do contribuinte.
Sobre a previsão legal, assinale a afirmativa correta.

A pessoa jurídica ABC Locação de Veículos Ltda. tem sede no Estado X, licencia seus veículos no Estado Y e aluga seus veículos no Estado Z, local onde os veículos também transitam. As legislações dos Estados X, Y e Z preveem que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é devido no seu respectivo território.
Acerca da incidência do IPVA sobre os veículos de propriedade de ABC Locação de Veículos Ltda., assinale a afirmativa correta.

João alienou veículo a Maria, deixando, no entanto, de comunicar a venda do bem ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN do Estado competente. A Fazenda Estadual, por sua vez, realizou a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA devido após a alienação do bem, em face do João e da Maria.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. 

Em relação à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sob a ótica da legislação e da jurisprudência, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito à restituição da diferença do ICMS só existe se o fato gerador presumido terminar por não se realizar, inexistindo o direito quando se realize com base de cálculo menor que a presumida.
II. Não demanda lei complementar federal a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS.
III. Demanda lei complementar federal a previsão de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição tributária progressiva.

Está correto o que se afirma em