Questões de Concurso
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O Princípio da Anterioridade impõe vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assinale a alternativa em que todos os tributos excepcionam referido princípio.
O Princípio da Capacidade Contributiva é uma importante base do Direito Tributário. Ele estabelece regras na cobrança de tributos. A ideia central desse princípio é
Trata-se de técnica de incidência de alíquotas apta a realizar o preceito constitucional da isonomia tributária. Assim, quanto maior a riqueza tributável, maior a onerosidade. A diferenciação das alíquotas tem como fim a promoção da Justiça fiscal, procurando-se conferir relevância às características pessoais do contribuinte. Esta técnica, aplicada ao universo da tributação, está expressa no Princípio da:
Pedro conversava com seus amigos João e Paulo sobre o valor do IPVA do seu carro. Disse que achava um absurdo o município cobrar um valor tão alto. João corrigiu Pedro, dizendo que era o estado que cobrava o imposto. Paulo interveio e disse que ambos estavam enganados, que somente a união poderia cobrar o IPVA. Diante da discussão apresentada, quem está correto?
De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que se aplica, retroativamente, a lei tributária na hipótese de: