Questões de Concurso

Cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Parcelamento das obrigações assessórios não vinculadas à obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Cumprimento das obrigações assessórios não vinculadas à obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

A renúncia das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito não seja suspenso.

Está contemplada como matéria de reserva de lei complementar.

Trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário.

Salvo disposição de lei em sentido contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Em razão do primado da segurança jurídica, é vedado que a isenção seja revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.