Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário para fepese

Analise as afirmativas abaixo em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária.

1. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

2. As convenções particulares, salvo disposição de lei em contrário, não podem ser opostas à Fazenda Pública a fim de modificar a definição legal do sujeito passivo.

3. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

4. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá:

Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva.

São fatos que podem levar à interrupção da prescrição:

1. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

2. O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

3. O protesto judicial.

4. O parcelamento de ofício da dívida tributária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correto afirmar de acordo com o Código Tributário Nacional. 

Em contrato de locação de imóvel urbano, o proprietário do imóvel firmou no contrato de locação que o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana seria de responsabilidade do locatário do bem.
O locatário do imóvel não pagou o imposto predial e o Município ajuizou a ação judicial para a cobrança dos valores devidos.