Verificando-se infração de dispositivo da
legislação tributária, que importe ou não em
evasão fiscal, será emitido auto de infração.
Conformando-se com a autuação, o
Contribuinte poderá efetuar o recolhimento
dos valores devidos dentro do prazo 20 (vinte) dias e sem apresentar impugnação, contados
da lavratura do auto, caso em que o valor das
multas, exceto a moratória, será reduzido em:
Os Impostos sobre a Transmissão inter-vivos de Bens Imóveis incide sobre a
transmissão, a qualquer título, da propriedade
ou do domínio útil de bens imóveis. Segundo
o Código Tributário Municipal, não incide ITBI
quando a transmissão do imóvel ocorrer:
A Constituição Federal possui um rol de
vedações ao Poder de tributar concedido aos
Entes públicos. As imunidades abrangem
todos as esferas públicas e visam estabelecer
padrões no campo tributário. Assinale a
alternativa que apresenta um tipo de
Contribuinte que não pode sofrer cobrança de imposto sobre a receita decorrente das suas
atividades essenciais:
A Constituição Federal da República
assegura recursos para os Entes públicos
através da repartição tributária. Assinale a
alternativa que apresenta os percentuais do
Imposto Estadual sobre Circulação de
Mercadorias (ICMS) e o Imposto Estadual
sobre Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) destinados aos Municípios previsto na
Constituição do Brasil:
Determinado Contribuinte compareceu ao
Plantão Fiscal da Prefeitura Municipal com o
intuito de solicitar mudança do seu domicílio
fiscal. Ele possui atividade econômica como
pessoa física que caracteriza incidência de
tributo municipal. Em sua alegação, o
Contribuinte informou que possui residência
no Município e não possui local específico
para prestação dos serviços. Conforme
alegou, passa a maior parte do tempo no seu
sítio, localizado na área rural do Município e
neste local não é possível receber
correspondências. Diante do fato, você como
fiscal responsável pelo atendimento, deve
proceder da seguinte forma: