A instituição de assistência social “Sonho de
Criança” é locadora de imóvel de sua propriedade e
realiza vendas de fonogramas musicais para angariar
recursos para sua manutenção. Em relação a sua
tributação, é correto afirmar que:
A Constituição Federal estabelece a regra de que
uma lei tributária só deve ser aplicada aos fatos
posteriores ao início de sua vigência, atendendo-se ao
princípio da irretroatividade. É correto afirmar que tal
regramento:
Pode-se afirmar que o privilégio do crédito tributário é
significativo, porém não é absoluto. No caso de falência,
o crédito tributário prefere aos (às):
A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao
decaimento (ou perecimento) do estatal direito de
constituição do crédito tributário pelo lançamento.
Assinale a alternativa que apresenta somente
características da decadência tributária: