Questões da Prova FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado

Q12894

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12894 Direito Tributário

Lei publicada no Diário Oficial do Estado em 21.07.2009 institui, a partir de 01.01.2010, taxa de licenciamento de veículos, fixando como alíquota o percentual de 5% e tomando como base de cálculo o valor venal dos automóveis. Tal norma

é inconstitucional, visto que já incide o IPVA sobre veículos, sendo vedada a criação de taxa anual para licenciamento do mesmo bem, pois isto configuraria bi-tributação.

fere o princípio da capacidade contributiva.

fere o princípio da estrita legalidade.

é inconstitucional, pois institui tributo com efeito confiscatório.

é inconstitucional, pois institui taxa, adotando base de cálculo própria de imposto.

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