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Q539534

Legislação Municipal

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Assistente Administrativo | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda Municipal | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Secretário Escolar |

Q539534 Legislação Municipal

É lei complementar, dentre outras previstas na Lei Orgânica municipal:

Alternativas

cada resolução dos secretários municipais.

a que autorizar o prefeito a se ausentar do Município por prazo de até 15 (quinze) dias.

a que autorizar a tomada de contas do prefeito, quando este não a prestar nos prazos legalmente estabelecidos.

a lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais.

a que estabelecer a escolha do presidente da Câmara Municipal.

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Q539533

Legislação Municipal

Q539533 Legislação Municipal

O Poder Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

Alternativas

criar condições indispensáveis para assegurar ineficácia do controle externo e irregularidade à realização da receita e da despesa.

acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.

julgar os resultados alcançados pelos administradores.

autorizar a execução dos contratos e empenhar as respectivas despesas.

assessorar juridicamente o prefeito e representar o município judicialmente.

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Q539529

Legislação Municipal

Q539529 Legislação Municipal

Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais:

Alternativas

subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.

expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos.

apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições.

comparecer à Câmara Municipal, sempre que por esta convocados, para a prestação de esclarecimentos oficiais.

apresentar, ao Poder Legislativo, os projetos de lei sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos municipais.

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Q539528

Legislação Municipal

Q539528 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do município de Saquarema, é condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente:

Alternativas

ser brasileiro ou estrangeiro residente no país há mais de 15 anos.

ser maior de 18 (dezoito) anos de idade.

ter graduação superior ou ensino médio, além de curso de capacitação.

estar no exercício dos direitos políticos.

não ter sido eleito para mandato eletivo no Poder Legislativo Municipal.

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Q524835

Legislação Municipal

Ano: 2014 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG Prova: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal |

Q524835 Legislação Municipal

Com base na Lei 3.003/14, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

É de natureza celetista o regime jurídico dos servidores face à Administração Pública Municipal de Itabirito.

É expressamente proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções.

Para os efeitos desta Lei, o servidor público do Poder Executivo do Município de Itabirito é filiado ao Regime Próprio de Previdência.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá por inabilitação no estágio probatório no cargo em que tenha sido empossado, ou reintegração do ocupante anterior.

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36: D

37: B

38: E

39: D

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