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Q524835

Ano: 2014 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG Prova: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal |

Q524835 Legislação Municipal

É de natureza celetista o regime jurídico dos servidores face à Administração Pública Municipal de Itabirito.

É expressamente proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções.

Para os efeitos desta Lei, o servidor público do Poder Executivo do Município de Itabirito é filiado ao Regime Próprio de Previdência.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá por inabilitação no estágio probatório no cargo em que tenha sido empossado, ou reintegração do ocupante anterior.

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