Nos termos da Lei Orgânica do município de Saquarema, é cond...

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Q539528

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Assistente Administrativo | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda Municipal | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Secretário Escolar |

Q539528 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do município de Saquarema, é condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente:

ser brasileiro ou estrangeiro residente no país há mais de 15 anos.

ser maior de 18 (dezoito) anos de idade.

ter graduação superior ou ensino médio, além de curso de capacitação.

estar no exercício dos direitos políticos.

não ter sido eleito para mandato eletivo no Poder Legislativo Municipal.

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