A Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC determina que o prazo de validade do concurso público será de: 

Com base na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), e considerando as regras atinentes à publicidade dos atos administrativos, aponte a única alternativa CORRETA: 

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, e ainda considerando as regras atinentes ao servidor público, aponte a única alternativa CORRETA:

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, aponte a única alternativa que CORRETAMENTE reproduz regra atinente ao servidor público: 

Acerca das atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Costa Marques, marque a opção correta.

Qual alternativa deve ser considerada correta?

Nas disposições da lei do meio ambiente do município de Lagoa Santa e dos objetivos da política municipal de meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I. Busca moderar o desenvolvimento econômico-social para que não gere impactos danosos ao solo, às águas e ao meio ambiente.
II. Visa proteger o patrimônio histórico, cultural, turístico, natural, paisagístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e artístico de interesse local.
III. Procura articular e integrar atividades e ações ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de auxílio mútuo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Videira, o servidor será aposentado compulsoriamente, aos:

A referida Lei, ao tratar do direito de petição para os servidores públicos de Mampituba, determina que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse:

O verso da presente Lei, em que trata dos vencimentos para os servidores públicos do Município de Mampituba, estabelece que o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Município, será realizado até o _________ dia útil do mês de trabalho prestado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com os preceitos da referida Lei, o Poder Executivo Municipal de Mampituba é exercido pelo(s): I. Prefeito. II. Vereadores. III. Secretários Municipais e Diretores equivalentes. Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Lei Orgânica do município de Aquiraz, é vedada ao Município a instituição do imposto sobre o(s)

I. patrimônio, a renda ou serviços dos demais entes, havendo extensão para as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que suas finalidades não estejam relacionadas com a exploração econômica regida por normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

II. templos de culto evangélico, no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços de suas finalidades essenciais.

III. patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (inclusive suas fundações), das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e das entidades sindicais.

IV. livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Marque a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir. O candidato terá o prazo ____________________, a contar da publicação oficial da convocação, para comparecer à entidade convocante e assinar termo de comparecimento.

Conforme o art. 54 da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba/PR, o Processo Legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica do Município;

II. Leis complementares;

III. Leis Ordinárias;

IV. Decretos Legislativos;

V. Resoluções;

VI. Pareceres. Assinale a alternativa que faz a afirmação correta.

Qual alternativa completa corretamente o texto a seguir?

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão de instalação, independente de número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os eleitos, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse na sessão do dia 1º de janeiro poderá fazê-la ________________ depois da primeira sessão ordinária da Legislatura.

Segundo o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba/PR, os bens públicos podem ser:

I. De uso comum do Povo, tais como estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;

II. De uso especial, os de patrimônio administrativo, tais como edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias de outra espécie;

III. Bens municipais, aqueles sobre os quais o município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis;

IV. Bens culturais, tais como música e obras de arte.

Podemos afirmar que são verdadeiros os itens

Segundo a Lei Orgânica do município de Videira SC, para concorrerem a outros cargos eletivos o Prefeito e Vice-Prefeito, devem renunciar aos mandatos até _____ meses antes do pleito. Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre as indenizações pagas aos Vereadores com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ.

Considere as normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ e assinale a alternativa correta sobre o rito do processo de cassação do mandato do Vereador.

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do mandato de Vereador com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ.