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Q685533

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685533 Legislação Municipal

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar é correto afirmar que

Alternativas

será conduzido por comissão processante composta de cinco servidores efetivos e estáveis.

a comissão processante, quando permanente, deve ser renovada, no mínimo, a cada 6 (seis) anos.

será instaurado, obrigatoriamente, após prévia sindicância, mesmo quando a autoria dos fatos for conhecida.

o Presidente da comissão processante poderá requisitar a presença da Guarda Civil Municipal, caso seja necessário manter a ordem e a segurança das audiências.

o prazo para a sua conclusão será de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da instauração dos serviços da comissão.

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Q650729

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650729 Legislação Municipal

Será sujeito à decisão imediata do Presidente da Câmara Municipal:

Alternativas

Requerimento que solicite prorrogação da sessão.

Requerimento que solicite a votação da proposição por títulos, capítulos e seções.

Requerimento que solicite a inversão da ordem do dia.

Requerimento verbal que solicite retificação de ata.

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Q650728

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650728 Legislação Municipal

A respeito da elaboração legislativa, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição.

O projeto não precisa ter sua inclusão na pauta da Ordem do Dia anunciada, no mínimo, com vinte e quatro horas de antecedência, para ser discutido e votado.

Indicação, não é um tipo de proposição, pois nela o vereador apenas solicita a manifestação da Câmara Municipal acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de competência do Legislativo.

O requerimento é proposição que deve ser dirigida exclusivamente ao Presidente da Câmara Municipal.

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Q650727

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650727 Legislação Municipal

No tocante às Comissões na Câmara Municipal de Cambará, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A comissão executiva, composta pelo Presidente, Vice-Presidente e pelo Secretário da Câmara Municipal, não é órgão permanente de direção administrativa e financeira do Poder Legislativo do Município.

A comissão de legislação, justiça e redação é comissão permanente da Câmara Municipal.

A Comissão de economia, finanças e fiscalização é comissão permanente da Câmara Municipal.

As comissões permanentes serão compostas por 3 (três) membros.

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Q650726

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650726 Legislação Municipal

A perda de mandado do vereador:

Alternativas

Deve ser declarada pelo Presidente da Câmara Municipal.

Deve ser declarada de ofício mediante iniciativa da maioria absoluta de membros da Câmara Municipal.

Não poderá ser feita mediante iniciativa de partido político, mesmo que este tenha representação na Câmara Municipal.

Pode ser declarada de ofício pela Mesa da Câmara Municipal.

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