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Q685533

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685533 Legislação Municipal

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar é correto afirmar que

será conduzido por comissão processante composta de cinco servidores efetivos e estáveis.

a comissão processante, quando permanente, deve ser renovada, no mínimo, a cada 6 (seis) anos.

será instaurado, obrigatoriamente, após prévia sindicância, mesmo quando a autoria dos fatos for conhecida.

o Presidente da comissão processante poderá requisitar a presença da Guarda Civil Municipal, caso seja necessário manter a ordem e a segurança das audiências.

o prazo para a sua conclusão será de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da instauração dos serviços da comissão.

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