Questões de Concurso Sobre garantia e contragarantia em direito financeiro

qualquer dívida patrimonial.

as ações das empresas de economia mista.

os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia.

os títulos de debêntures das empresas de capital aberto, desde que devidamente acompanhados das demonstrações.

Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, excluídas as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. 

Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, excetuadas as que envolvam o uso de derivativos financeiros. 

Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. 

Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida apenas por entidade vinculada a ente da Federação. 

Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal, excluída atualização monetária.  

dívida pública mobiliária

dívida pública fundada.

operação de crédito.

concessão de garantia

refinanciamento da dívida mobiliária.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

As disposições legais desta Lei Complementar obrigam a União e o Distrito Federal, já os Estados e os Municípios não são abordados por essa Lei.

Empresa estatal dependente: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente os resultados nominal.

A lei de diretrizes orçamentárias não irá abordar em sua redação equilíbrio entre receitas e despesas.