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Q2386154

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386154 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a despesa total com pessoal

Alternativas

será apurada observando-se a remuneração líquida do servidor.

não poderá exceder o limite de 50% da receita corrente líquida, em cada período de apuração, no âmbito dos Municípios.

não contempla os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência.

será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a dos 11 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

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Q2385893

Direito Financeiro A Despesa Pública , Realização da despesa pública ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385893 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção que apresenta, na ordem correta, a cronologia da despesa pública.

Alternativas

liquidação, ordem de pagamento e empenho

ordem de pagamento, empenho e liquidação

liquidação, empenho e ordem de pagamento

empenho, ordem de pagamento e liquidação

empenho, liquidação e ordem de pagamento

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Q2385887

Direito Financeiro A Receita Pública , Classificação da receita pública ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385887 Direito Financeiro

Com base na classificação das receitas públicas constante na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção que apresenta, respectivamente, um exemplo de receita corrente e um exemplo de receita de capital.

Alternativas

transferências de capital e receitas tributárias

receita de serviços e operações de crédito

receita tributária e receita industrial

receita patrimonial e receita tributária

alienação de bens e receita agropecuária

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Q2380962

Direito Financeiro A Despesa Pública ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2380962 Direito Financeiro

Quanto ao Decreto Nº 93.872/86 é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Art. 23. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites previamente fixados em lei.

Art. 24. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Parágrafo único. Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, admitir-seá que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.

Art. 25. O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.

Parágrafo único. Admitir-se-á que o montante da despesa seja imputado à dotação correspondente a serviço, desde que o custo deste seja predominante, quando o serviço compreender emprego de material a ser fornecido pelo próprio executante.

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Q2380268

Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |

Q2380268 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta quanto à renúncia de receita:

Alternativas

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Não se considera renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só pode ser feita mediante lei específica.

A renúncia está associada ao aspecto da receita, e não da despesa.

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Respostas

31: D

32: E

33: B

34: E

35: A

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