De acordo com a disciplina de operações de crédito e
endividamento público, estabelecida na Constituição
Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de operação de crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária (ARO) enfrenta algumas vedações e também condicionantes e, nesse sentido, verifica-se, entre
outras, a
Considere que no primeiro quadrimestre do exercício financeiro em curso tenha ocorrido o ingresso de um montante elevado de receitas extraorçamentárias, o que significa, de acordo com a legislação de regência, que
Suponha que o Estado manifeste a intenção de instituir
um programa de apoio a comerciantes que atuam em
regiões onde tem sido verificado o fechamento de estabelecimentos e o aumento dos índices de criminalidade.
Pretende, com isso, fomentar a economia local e induzir
a requalificação do espaço público com o maior fluxo de
pessoas. O programa idealizado contempla a criação de
uma linha de crédito a juros abaixo daqueles praticados
no mercado financeiro, destinada a capital de giro dos
comerciantes, e prevê a celebração de convênio com
instituições financeiras, que deverão ofertar essas linhas
com juros subsidiados ao público alvo e receberão recursos do Estado destinados à cobertura do subsídio. Tendo
sido a matéria submetida à análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado (PGE), caberá ao procurador oficiante no feito apontar
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101/2000), a despesa total com pessoal