Questões de Concurso Sobre princípios recursais em direito processual civil - cpc 1973

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Q365659 Direito Processual Civil - CPC 1973
São requisitos da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de acordo com a doutrina majoritária:
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Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |
Q362500 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca da sistemática recursal é correto afirmar o seguinte:
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Q361588 Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

Não havendo prejuízo à ampla defesa, o juiz, aplicando o princípio da complementariedade, poderá aceitar as razões apresentadas após a interposição do recurso.
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Q329211 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere que, tendo sido proferida sentença de mérito, uma das partes tenha interposto pedido de reconsideração e o juiz tenha recebido o pedido como embargos de declaração. Nesse caso, o magistrado

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Q322638 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do Recurso é CORRETO afirmar:
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Respostas
16: B
17: D
18: E
19: A
20: A