Questões de Concurso sobre Juizado Especial no CPC 1973 em Direito Processual Civil - CPC 1973

Q31327

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31327 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Da sentença, ainda que homologatória de conciliação, caberá recurso para o próprio Juizado.

B

O preparo do recurso será feito em 48 horas seguintes à interposição mediante intimação.

C

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo máximo de dez dias.

D

Interpostos contra sentença, os embargos de declaração interrompem prazo para recurso.

E

É causa de extinção do processo sem resolução do mérito falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias.

Q31326

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31326 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a afirmativa incorreta.

A

No âmbito da Lei 9099/95, é possível a formulação de pedido oralmente.

B

Não é possível a citação editalícia.

C

O mandato ao advogado poderá ser verbal.

D

É cabível a realização de inspeção em pessoas ou coisas.

E

Não se admitirá reconvenção nem a formulação de pedido genérico.

Q31325

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31325 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

A

Os atos processuais serão públicos e somente se realizarão em horário de expediente forense.

B

Apenas os atos considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, quanto aos demais atos registrados resumidamente em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

C

À luz do princípio da economia processual, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades a que se propõem.

D

Os atos processuais serão públicos, sendo possível a realização em horário noturno.

E

A fita magnética ou equivalente em que gravados os atos processuais será inutilizada após finda a fase instrutória.

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Juizado Especial no CPC 1973: pontos essenciais para concursos

O Juizado Especial é uma instituição criada para tornar a Justiça mais acessível, rápida e eficiente, especialmente para causas de menor complexidade. No contexto do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), os Juizados Especiais foram instituídos pela Lei nº 9.099/1995, que estabeleceu normas específicas e procedimentos simplificados para facilitar a solução de conflitos. Este tema é recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato conhecimento sobre competência, procedimentos, recursos e princípios que regem esse sistema.

Q31324

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31324 Direito Processual Civil - CPC 1973

Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:

A

causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor da causa.

B

ação de despejo para uso próprio e causas enumeradas no art. 275, I, do CPC.

C

causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio.

D

causas enumeradas no art. 275, II, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos.

E

causas enumeradas no art. 275, I, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos.

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Q13557

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13557 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens
a seguir.

Nos juizados especiais cíveis, a execução definitiva das sentenças deverá ser feita nos autos principais, e independentemente de distribuição.

Certo

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Q13556

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13556 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens
a seguir.

Nos juizados especiais cíveis, o processo poderá ser instaurado mediante pedido oral à secretaria do juizado.

Certo

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Q11966

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11966 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais Cíveis,

A

admitir-se-á intervenção de terceiros e a assistência.

B

podem ser ajuizadas causas relativas ao estado e capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.

C

não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

D

não se admite a propositura de ação por microempresas.

E

cabe recurso contra a sentença condenatória no prazo de 15 (quinze) dias.

Q355710

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355710 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o juizado especial cível, marque a alternativa INCORRETA:

A

Não poderão ser partes no processo dos juizados especiais cíveis o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas e sociedades de economia mista da União, a massa falida e o insolvente civil.

B

É admissível, no processo dos juizados especiais cíveis, o litisconsórcio.

C

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

D

Não se admite, no processo dos juizados especiais cíveis, a reconvenção.

E

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

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Q101557

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101557 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a lei pertinente, assinale a opção correta.

A

No juizado especial cível, o réu poderá deduzir pedido contraposto formulado nos limites da lei de regência, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia, em face da existência de relação de dependência entre o pedido contraposto e o aduzido pelo autor na inicial.

B

O princípio da identidade física do juiz tem aplicação ao processo em trâmite nos juizados especiais cíveis, impondo ao juiz que realizar a audiência de instrução e julgamento o dever de proferir a sentença de mérito, em face de sua vinculação com o processo. Assim, é nula a sentença proferida por magistrado que substitui o anterior que concluiu a instrução do processo.

C

Compete ao STF processar e julgar mandado de segurança contra ato de juiz que atua na instância recursal do juizado especial cível, que, segundo a sua lei de regência, não comporta recurso de qualquer espécie.

D

Por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às ações que se processam perante os juizados especiais cíveis, quando houver sucumbência recíproca dos litigantes, é admissível o recurso adesivo interposto pelo recorrido, assim que intimado para apresentar contra- razões ao recurso da parte contrária.

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Q100012

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100012 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos requisitos da sentença proferida no Juizado Especial Cível, é CORRETO afirmar que são:

A

o relatório, os fundamentos, o dispositivo, vedado ao Juiz proferir sentença ilíquida quando o autor tiver formulado pedido certo.

B

os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, devendo o Juiz proferir sempre sentença líquida, ainda que genérico o pedido.

C

os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, vedado ao Juiz proferir sentença ilíquida, quando o pedido for certo.

D

o relatório, os fundamentos, o dispositivo, devendo o Juiz proferir sempre sentença líquida, ainda que genérico o pedido.

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Q100010

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100010 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao comparecimento das partes à audiência, no Juizado Especial Cível, é INCORRETO dizer que:

A

não comparecendo o demandado, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

B

não comparecendo o demandante, extinguir-se-á o processo.

C

não comparecendo o demandante, o Juiz dispensará a produção das provas por ele requerida.

D

não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar a sua imediata condução.

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Q100007

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100007 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à extinção do processo sem julgamento do mérito, no Juizado Especial Cível, é CORRETO dizer que:

A

dar-se-á no caso de o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes, somente se a parte negligente, depois de intimada pessoalmente, não suprir a falta em cinco (5) dias.

B

em qualquer hipótese, dependerá da intimação pessoal da parte, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

C

dar-se-á no caso de a parte autora, por não promover os atos e diligência que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, e, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

D

em qualquer hipótese, não dependerá de prévia intimação pessoal das partes.

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Q99617

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99617 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os próximos itens.

Não se incluem na competência dos juizados especiai federais cíveis as ações referidas no art. 109, inc.^sI, II e XI da Constituição Federal, as ações de mandando de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação populares, indenizatórias, execuções fiscais e po improbidade administrativa e, ainda, as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuai homogêneos.

Certo

Errado

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Q38517

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38517 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a
seguir.

Compete ao advogado-geral da União expedir instruções referentes à atuação da AGU dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações nas causas de competência dos juizados especiais federais, bem como fixar as diretrizes básicas para conciliação, transação e desistência do pedido e de recurso interposto.

Certo

Errado

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Q38516

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38516 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a
seguir.

Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a fazenda pública for condenada, não haverá reexame necessário.

Certo

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Q38515

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38515 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a
seguir.

Pessoa jurídica que seja empresa de pequeno porte não poderá ser autora nos juizados especiais federais.

Certo

Errado

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Q38514

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38514 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a
seguir.

No foro onde estiver instalada vara do juizado especial federal, a competência deste é absoluta.

Certo

Errado

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Q1182

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1182 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Juizado Especial Federal visa à obtenção do máximo rendimento da lei com o mínimo de atos processuais. Tal objetivo diz respeito ao princípio

A

da legalidade.

B

da oralidade.

C

da economia processual.

D

do contraditório.

E

da impessoalidade.

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Q1176

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1176 Direito Processual Civil - CPC 1973

Poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal as causas

A

de divisão e demarcação.

B

sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.

C

que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

D

para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

E

que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

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Q2920756

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Prova: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente de Recepção |

Q2920756 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar:

I. As contravenções penais serão sempre da competência do Juizado Especial Criminal, mesmo que a infração seja submetida a procedimento especial.

II. Das sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, caberá recurso para as Turmas Recursais.

III. As Turmas Recursais serão compostas por Juízes de 1o grau, em número de 03 (três), designados pelo Tribunal de Justiça, segundo o critério de antiguidade, e presididas pelo mais antigo na ordem.

A alternativa que contém a informação correta é a

A

Somente a afirmativa I é verdadeira.

B

Somente a afirmativa II é verdadeira.

C

Somente a afirmativa III é verdadeira.

D

Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

E

As alternativas I, II e III são verdadeiras.

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