Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ação rescisória em direito processual civil - cpc 1973
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A ação rescisória é incabível para impugnar decisões homologatórias de adjudicação e arrematação ou decisões oriundas da arbitragem, também não se prestando para atacar julgado proferido em ação direta de inconstitucionalidade ou em arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo STF.
Se a decisão judicial tiver sido embasada em texto legal que receba interpretação controvertida nos tribunais, será cabível a ação rescisória, conforme entendimento do STF.
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)