Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q336610
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, julgue os itens seguintes.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória contra acórdão transitado em julgado proferido por tribunal regional federal em sede de recurso de apelação.