Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Processual do Trabalho para Prefeitura de Presidente Prudente - SP

Q1880640

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880640 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao requisito de transcendência que deve ser identificado no Recurso de Revista, nos termos da CLT, é correto afirmar:

os indicadores de transcendência de natureza econômica, política, social ou jurídica são taxativos.

em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante quinze minutos em sessão.

os indicadores de transcendência de natureza econômica, política, social ou jurídica são cumulativos.

poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

quanto à transcendência social, o recorrente não poderá postular direito social já garantido pela Constituição Federal.

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Q1191563

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191563 Direito Processual do Trabalho

O duplo grau de jurisdição obrigatório

aplica-se à Justiça do Trabalho, nas hipóteses de condenação da Fazenda Pública, independentemente de condição.

não se aplica à Justiça do Trabalho desde a promulgação da atual Constituição da República.

só é admitido na Justiça do Trabalho se houver recurso voluntário da parte prejudicada.

aplica-se em mandado de segurança, apenas na hipótese em que a parte prejudicada pela concessão da ordem for pessoa jurídica de direito público.

aplica-se em qualquer situação de decisão proferida em ação rescisória ou mandado de segurança.

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