Questões de Concurso

Em 31/08/2023 um grupo de servidoras de determinada autarquia do município de Nova Friburgo, contratados pelo regime da CLT, ajuizaram ação perante a Justiça do Trabalho pedindo o recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênios). Sobre a competência e organização da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta. 

O sindicato ajuizou ação de reclamação trabalhista coletiva em que pleiteia pagamento do adicional de periculosidade aos substituídos a partir de janeiro de 2021 com aplicação do percentual de 30%. Realizada a instrução processual, a prova pericial foi desfavorável, de modo que afastou a incidência do adicional; não houve comprovação de má-fé do sindicato ao ajuizar a demanda. Proferida a sentença, o juiz condenou o sindicato ao pagamento de honorários de sucumbência, fixando em 20% sobre o valor da causa. Em relação aos dissídios coletivos e honorários, assinale a afirmativa correta. 

De acordo com as regras previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho e suas alterações) acerca do procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa incorreta.

Com base no que dispõe o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e suas alterações, analise as afirmativas abaixo e de valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a cinco.

( ) O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

( ) A testemunha que for parente até o quatro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Município X admitiu J. em cargo comissionado regido pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Encerrado o vínculo, J. pretende buscar judicialmente o pagamento de verbas previstas tanto na CLT quanto no Estatuto dos Servidores do Município X. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a competência para o julgamento da causa, é CORRETO afirmar que: