Questões de Concurso

No que se refere ao tema dos “recursos” no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta. 

Acerca do regramento legal e jurisprudencial dos recursos na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

Houve alteração significativa das incumbências da Justiça do Trabalho quando da promulgação da Emenda Constitucional n^o 45/2004, com a constitucionalização de diversas situações novas e de hipóteses de atuação antes presentes somente na legislação ordinária. Desde então, o Supremo Tribunal Federal tem analisado com profundidade esse rol de competências, com o estabelecimento de algumas exceções e limitações. Sobre esses precedentes, é possível afirmar com correção que: 

O recurso de revista possibilita ao TST exercer seu papel de uniformizar a jurisprudência nacional no âmbito trabalhista, bem como de restabelecer a norma nacional violada. Tal via recursal não se presta a reapreciar o conjunto fático-probatório, uma vez que a análise de fatos e provas se exaure em sede ordinária. Acerca do recurso de revista, assinale a opção correta.

    Leila, empregada da Universidade Beta, ajuizou reclamação trabalhista, requerendo decisão liminar para redução de sua jornada e, ao final, pagamento de horas extras e de seus reflexos salariais, sob o fundamento de que, embora cumprisse jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, exercia na empresa funções típicas de jornalista, cuja carga horária legal diária não deve exceder 5 horas. O juízo de primeira instância negou o pedido liminar, sob o fundamento de que o ramo de atividade da empregadora não se enquadra no setor econômico do jornalismo.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere ao regime recursal trabalhista.