Questões de Concurso sobre Atos jurisdicionais penais em Direito Processual Penal

Q371583

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371583 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca de atos processuais e prazos no processo penal.

Em qualquer grau de jurisdição ou tribunal, a intimação do réu será sempre pessoal, de modo a atender-se ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade.

No processo ordinário, o juiz tem o prazo de dez dias para apresentar a sentença, se não o tiver feito em audiência ou se justificada a complexidade da causa.

No processo sumário, o defensor dativo é intimado pessoalmente da sentença e tem prazo em dobro para recorrer, a contar da data da intimação.

No procedimento dos juizados especiais criminais, se o juiz rejeitar a denúncia, a parte terá o prazo de dez dias para interpor apelação à turma recursal.

O defensor do réu tem o prazo de cinco dias para interpor recurso, contado a partir da data da juntada do mandado de intimação aos autos pelo escrivão.

Q205323

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205323 Direito Processual Penal

A respeito dos atos infracionais e de seu processamento, marque o item incorreto:

A remissão, como forma de extinção ou de suspensão do processo, é cabível em qualquer fase do procedimento, antes da sentença, e poderá incluir a aplicação de medidas socioeducativas, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

Adota-se o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, com as adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios consolidou o entendimento de que se aplica o princípio da identidade física do juiz ao procedimento de apuração de ato infracional.

A prescrição penal é aplicável às medidas sócioeducativas, sendo que o prazo prescricional é reduzido pela metade, observando-se o artigo 115 do Código Penal, pois o agente era menor de 21 anos à época da prática do ato infracional.

O ato infracional praticado contra bens e interesses da União é julgado pela Justiça Comum Estadual.

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Questões de Concurso Sobre atos jurisdicionais penais em direito processual penal

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