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Q1864183
Direito Processual Penal
No que tange à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação
em audiência de instrução e julgamento, na forma do Art. 212 do
Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q1864181
Direito Processual Penal
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, quanto ao ingresso
forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência
de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que
um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na
residência do agente, ou, ainda, a autorização para que os
policiais entrem no domicílio.
Segundo a nova orientação jurisprudencial, a comprovação dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, constitui:
Segundo a nova orientação jurisprudencial, a comprovação dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, constitui:
Q1864180
Direito Processual Penal
Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis
nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte
sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:
Q1862958
Direito Processual Penal
Em relação às técnicas especiais de investigação, a quebra de
sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e
registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou
aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa
em determinada região e por período de tempo, é válida desde
que, além de indícios mínimos que indiquem a configuração da
suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública, sejam
indicados(as):
Q1862955
Direito Processual Penal
Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no
caso de situações envolvendo agentes com prerrogativa de foro e
outros agentes:
Q1862954
Direito Processual Penal
Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, de acordo
com a teoria do juízo aparente, as provas colhidas ou autorizadas
por juízo aparentemente competente à época da autorização ou
produção:
Q1862948
Direito Processual Penal
Em virtude de desavença familiar no interior de uma residência, um marido agrediu, mediante socos e chutes, sua esposa, na presença de familiares (pais, irmãos, filhos e primos) que lá se encontravam para a comemoração de um aniversário. Ao elaborar a denúncia, o promotor de justiça arrolou, além da vítima, as demais pessoas presentes como testemunhas.
O magistrado, ao deliberar sobre a designação de audiência de instrução e julgamento, deverá:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |
Q1860062
Direito Processual Penal
No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.
São característicos do sistema acusatório os dispositivos do
Código de Processo Penal que facultam ao juiz, de ofício,
ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção
antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes ou
determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir a
sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida
sobre ponto relevante.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |
Q1860061
Direito Processual Penal
Pedro foi preso em flagrante delito portando cinco quilos de maconha em sua mochila. Em seu interrogatório, negou a traficância, mas admitiu a posse da droga, afirmando que ela não lhe pertencia e que apenas a estava levando para guardá-la, em troca de recompensa financeira. Pedro, que não possuía antecedentes criminais, foi condenado por tráfico ilícito de entorpecentes.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Segundo o entendimento do STJ, Pedro tem direito à
atenuante da confissão espontânea, que não exige o
reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera
admissão da posse.
Ano: 2021
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
PC-MS
Provas:
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 11 (Medicina Veterinária)
|
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 02 (Biologia) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 06 (Engenharia Elétrica e Engenharia de Telecomunicações |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 05 (Engenharia Mecânica) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 08 (Engenharia de Materiais) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 04 (Engenharia Civil) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 10 (Física) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 07 (Engenharia Química e Química) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 09 (Farmácia) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 01 (Análise de Sistemas, Engenharia da Computação e Ciências da Computação) |
Q2413285
Direito Processual Penal
Sobre o exame de corpo de delito e as perícias em geral, assinale a assertiva correta.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |
Q1995562
Direito Processual Penal
Em relação ao Código de Processo Penal,
assinale a alternativa correta.
Q1893002
Direito Processual Penal
Considere as testemunhas no processo penal. Via de regra
não se deferirá o compromisso de dizer, sob palavra de
honra, apenas a verdade sobre o que souber e Ihe for
perguntado, ao(s) (às):
Q1893001
Direito Processual Penal
O exame de corpo de delito e outras perícias serão
realizados, via de regra, por:
Q1868204
Direito Processual Penal
Agentes da Polícia Civil, devidamente amparados por mandado
de busca e apreensão, expedido de maneira fundamentada por
juiz de direito competente, ingressam na empresa de transportes
de cargas e logística “Chego Já”, pertencente ao investigado
Hermes. Ao chegar ao local, os agentes ficaram impressionados
com a estrutura física da empresa, à semelhança de um bunker,
com ostensivo e completo sistema de circuito interno e externo
de câmeras. Após o ingresso, lograram encontrar diversos itens
de origem duvidosa, posto desamparados da respectiva nota
fiscal ou qualquer documento que habilitasse sua circulação.
Procederam, portanto, à apreensão dos itens, consistentes em
mais de dez mil pares de tênis de uma famosa marca esportiva.
Diante do número exíguo de policiais e do grande volume de
itens apreendidos, não houve a contagem individualizada,
limitando-se os agentes a carregar alguns caminhões, conduzindo
o material para a unidade de Polícia Judiciária. Antes de deixar a
empresa, os agentes apreenderam as imagens do circuito de
câmeras, que captaram as movimentações anteriores, bem como
o cumprimento da busca e apreensão policial. No caminho para a
Delegacia, parte dos itens se perdeu, em virtude do
acondicionamento precário no caminhão de transporte, sendo
destruída por outros carros que estavam no trânsito regular. Ao
chegar ao destino, os agentes policiais fotografaram os itens
tanto no caminhão, quanto no interior da Delegacia de Polícia. No
inquérito devidamente instaurado, a defesa técnica de Hermes
fez juntar petição requerendo o reconhecimento da quebra da
cadeia de custódia, com desentranhamento da prova, diante da
falta de cuidado mínimo para se preservar os objetos
apreendidos e ausência de documentação do local exato onde os
objetos foram encontrados e ainda que o registro fotográfico foi
feito apenas após a realização da busca e apreensão.
Diante desse cenário, é correto afirmar que a prova é:
Diante desse cenário, é correto afirmar que a prova é:
Q1868193
Direito Processual Penal
Sobre a sistemática adotada para demonstração e/ou
comprovação das lesões corporais, nos crimes que envolvam
violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar
que:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866700
Direito Processual Penal
O processo penal é regido pelas fontes formais imediata e
mediata. Entre essas últimas, incluem-se os princípios explícitos
ou implícitos no ordenamento jurídico que norteia a atuação dos
operadores desse âmbito jurídico. Nesse sentido, assinale a opção
correta acerca dos princípios do processo penal e de suas
hipóteses de incidência.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866699
Direito Processual Penal
Tendo em vista que, no processo penal, as provas são de suma
importância na busca da verdade, seja para demonstrar ao
julgador a existência da infração penal, seja para negá-la,
assinale a opção correta acerca das provas, da interceptação
telefônica e de institutos correlatos.
Q1865295
Direito Processual Penal
Uma das alterações mais significativas que o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019),
de autoria do então Ministro Sérgio Moro, trouxe ao Direito Penal, seja ele substantivo ou adjetivo, foi a inserção da “Cadeia de Custódia”, cujo escopo é de assegurar a preservação do local do crime e da prova em si. Sobre a cadeia de custódia
e a cronologia de algumas de suas etapas, é CORRETO afirmar:
Q1862302
Direito Processual Penal
Com relação ao disposto no Código de
Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Q1862301
Direito Processual Penal
Conforme a doutrina de Renato Brasileiro
de Lima, a “cadeia de custódia, que consiste, em
termos gerais, em um mecanismo garantidor de
autenticidade das evidências coletadas e
examinadas, assegurando que correspondem ao
caso investigado, sem que haja lugar para
qualquer tipo de adulteração”.
(DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume único. 9ª ed. ver., ampl., atual, Salvador/BA. Editora Juspodvm, 2021. pg. 608)
Assim, acerca da cadeia de custódia e recentes alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a alternativa correta.
(DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume único. 9ª ed. ver., ampl., atual, Salvador/BA. Editora Juspodvm, 2021. pg. 608)
Assim, acerca da cadeia de custódia e recentes alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a alternativa correta.
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