Questões de Concurso Sobre direito processual penal para titular de serviços de notas e de registros
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Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Na situação hipotética apresentada, a nova lei processual
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da correlata jurisprudência dos tribunais superiores.