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Q698209

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Devido processo legal , Presunção de inocência , Juiz natural , Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698209 Direito Processual Penal

Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.

Alternativas

A audiência de custódia e o duplo grau de jurisdição, embora previstos em tratados internacionais, não podem ser considerados direitos fundamentais nos termos da Constituição, pois o artigo 5º da CRF/88 estabelece um rol taxativo de direitos fundamentais.

O princípio do juiz natural tem tripla dimensão formal. A primeira veda os tribunais pos facto, a segunda proscreve a escolha de juiz. Para parte da doutrina, referido princípio apresenta, ainda, uma terceira dimensão formal, consiste no princípio da identidade física do juiz.

A cláusula do devido processo traduz-se totalmente na garantia de um procedimento previsto em lei e não em um conjunto de princípios.

O princípio da presunção de inocência funciona como uma regra de tratamento, sendo referência axiológica para o regime das prisões cautelares; e uma regra de julgamento, distribuindo o ônus da prova no processo penal, cabendo ao Ministério Público provar a tipicidade e à defesa provar as excludentes de ilicitude que alegar.

São inadmissíveis no processo penal as provas ilícitas. Assim, estas não estão sob o regime das nulidades, que inclusive se submetem a discussão sobre sanatória . A sanção constitucional de inadmissibilidade é uma categoria mais rigorosa.

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Q555074

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Presunção de inocência ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555074 Direito Processual Penal

O princípio do in dubio pro sociedade não altera a presunção de inocência, mas permite que a pronúncia seja decretada

Alternativas

por ocasião da fase da pronúncia, quando vigora o princípio do in dubio pro reo.

por mero juízo de admissibilidade, não sendo necessária prova incontroversa do crime.

pelo conselho de sentença, que irá analisar o juízo de admissibilidade da acusação.

porque o juízo de certeza é do presidente do tribunal do júri.

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Q371581

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas , Devido processo legal , Ampla defesa , Presunção de inocência , Juiz natural , Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371581 Direito Processual Penal

Acerca de fontes, princípios e aplicação do direito processual penal, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da identidade física do juiz é inaplicável ao processo penal, que, por sua própria natureza, difere do processo civil.

O direito de presença, também conhecido como direito de audiência, atende ao princípio da legalidade e, sobretudo, ao princípio da inocência

A lei é fonte imediata do processo penal, e, dado o princípio da reserva legal, aos estados-membros é vedado sobre ele legislar.

O princípio do favor rei autoriza o juiz a absolver o réu, uma vez configurada a prescrição da pretensão punitiva.

A iniciativa do juiz em trazer aos autos, de ofício, elementos para formar seu livre convencimento viola o princípio da imparcialidade e contraria o sistema acusatório.

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Respostas

19: E

20: B

21: D

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