Questões de Concurso Comentadas sobre efeitos civis da absolvição penal em direito processual penal

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Q846424 Direito Processual Penal
A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por
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Q829748 Direito Processual Penal
Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
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Q620619 Direito Processual Penal

Carla fez um seguro de vida que previa o pagamento de vultosa indenização a seu marido, José, caso ela viesse a falecer. O contrato previa que o beneficiário não teria direito à indenização se causasse a morte da segurada. Alguns meses depois, Carla foi encontrada morta, tendo o perito oficial que assinou o laudo cadavérico concluído que a causa provável fora envenenamento. Em que pese o delegado não ter indiciado José, o MP concluiu que havia indícios de autoria, razão pela qual ele foi denunciado por homicídio doloso. O juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do réu. José negou a autoria do delito, tendo solicitado a admissão de assistente técnico e apresentado defesa em que requereu sua absolvição sumária. O parecer do assistente técnico foi no sentido de que a morte de Carla tivera causas naturais.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Q492577 Direito Processual Penal
Os ilícitos penais são potenciais geradores de danos civis. No entanto, impede a propositura de ação civil a decisão que
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Q343521 Direito Processual Penal
Com relação à ação penal privada, à queixa-crime e à ação civil, julgue os itens que se seguem.

Mesmo que tenha sido reconhecida categoricamente a inexistência material do fato pelo juízo criminal, sendo proferida sentença absolutória, poderá ser proposta a ação civil ex delicto, dada a possibilidade de que a mesma prova seja valorada de outra forma no juízo cível.
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Respostas
11: B
12: E
13: C
14: D
15: E