Questões de Concurso Comentadas sobre procedimento especial da lei nº 11.343 de 2006 em direito processual penal
Foram encontradas 25 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Guarda Civil Municipal |
Q2022688
Direito Processual Penal
A partir do que dispõe a Lei nº 11.343/2006, denominada de Lei Antidrogas, para a
pessoa que for conduzida ao devido processo por posse de drogas sem autorização ou em desacordo
com determinação legal, alegando ser para consumo pessoal, o juiz verificará algumas condições para
definir a medida educativa. Quais são essas condições?
Q1959632
Direito Processual Penal
Rafael foi preso em flagrante na cidade de Macapá, sendo posteriormente denunciado por ter cometido o delito de tráfico de drogas, artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não havendo, na peça acusatória, qualquer menção acerca da reincidência do réu e
nem maiores detalhes do que havia perto do local dos fatos. Transcorrido o processo penal normalmente, o primeiro policial
ouvido, Jairo, disse que o local da prisão de Rafael seria próximo a uma escola infantil, cerca de 200 metros. Interrogado, o réu
admitiu a traficância, nada lhe sendo questionado acerca da tal escola. Passada a palavra ao órgão ministerial, foi requerida a
condenação de Rafael, agora às penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, da Lei nº 11.343/2006, sem a incidência do redutor previsto no artigo 33, § 4º da referida lei, diante da reincidência específica do réu. A partir do cenário apresentado, da regra
da correlação entre acusação e sentença e do disposto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que o/a juiz/a:
Q1868191
Direito Processual Penal
Determinado réu foi sentenciado pela prática do delito previsto
no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de cinco anos de
reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Irresignada, a
defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu
parcial provimento ao recurso, diante da necessidade de que o
juízo sentenciante analise a eventual possibilidade de aplicação
da minorante prevista no Art. 41 da Lei nº 11.343/2006 ("Art. 41.
O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a
investigação policial e o processo criminal na identificação dos
demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total
ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá
pena reduzida de um terço a dois terços”).
A constatação exclusiva na sentença de vícios decorrentes da individualização da pena ocasiona a anulação:
A constatação exclusiva na sentença de vícios decorrentes da individualização da pena ocasiona a anulação:
Q1864180
Direito Processual Penal
Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis
nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte
sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Educador Social |
Q1776619
Direito Processual Penal
Leia a seguinte notícia: “A
mãe que filmou o companheiro abusando da
enteada, de 12 anos, cobrou uma punição
para que o suspeito, de 61, não volte a
cometer o crime. A gravação foi feita depois
que ela, desconfiada, escondeu o celular em
um quarto da casa onde a família morava,
em Aparecida de Goiânia. Desde que a
denúncia foi feita, o casal rompeu e o
homem, que saiu de casa, está
desaparecido.” (Fonte: g1.globo.com de
14/02/2018).
Conforme legislação vigente, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos:
I. Códigos de Processo Penal. II. Códigos de Processo Civil. III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Lei Maria da Penha.
Quais estão corretas?
Conforme legislação vigente, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos:
I. Códigos de Processo Penal. II. Códigos de Processo Civil. III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Lei Maria da Penha.
Quais estão corretas?