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Q650793

Direito Processual Penal Das Provas , Procedimento Penal , Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Espaço , Meios probatórios excepcionais , Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral ( assuntos)

Q650793 Direito Processual Penal

Em relação ao direito processual penal, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o procedimento especial de apuração dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos contra a administração pública, previsto no CPP, recebida a denúncia e cumprida a citação, o juiz notificará o acusado para responder a acusação por escrito, dentro do prazo legal.

A interceptação telefônica será determinada pelo juiz na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção.

A decisão que autoriza a interceptação telefônica deve ser fundamentada, indicando a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo legal nem ser prorrogada, sob pena de nulidade.

A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação a sua aplicação no espaço: não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.

A lei processual penal não admite o uso da analogia ou da interpretação extensiva, em estrita observância ao princípio da legalidade.

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Q361249

Direito Processual Penal Das Provas , Nulidades no Processo Penal , Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Sistemas processuais , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental , Interrogatório , Meios probatórios excepcionais , Atos processuais defeituosos e invalidade ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361249 Direito Processual Penal

É correto dizer que o Código de Processo Penal

Alternativas

considera lícita a prova obtida por fonte(s) independente(s) da ilícita, porque entre uma e outra não há nexo de causalidade.

admite, ao livre critério do juiz, utilização do sistema de vídeoconferência para a coleta apenas do interrogatório

prevê que o juiz que receber a denúncia ou queixa ficará vinculado ao processo e será o componente para a sentença, por causa do comando normativo do princípio da identidade física.

proíbe que o juiz requisite provas, porque essa iniciativa contraria o modelo acusatório e dá causa à nulidade absoluta do processo.

confere valor absoluto à delação premiada, se o juiz participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.

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25: D

26: A

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