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Q2105525

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105525 Direito Processual Penal

Acerca da disciplina legal dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de liberdade ou de direitos, a ser especificada na proposta.

Feita a proposta de transação penal pelo defensor do acusado, esta será submetida ao membro do Ministério Público competente, a quem caberá homologá-la.

Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência.

A imposição da transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins de impedir novo benefício em cinco anos, mas terá efeitos civis imediatos.

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Q2105524

Direito Processual Penal Ação Penal ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105524 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal pública incondicionada e da ação penal pública condicionada à representação, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal, a qualquer tempo.

O Ministério Público somente pode desistir da ação penal pública condicionada à representação.

O Ministério Público somente pode desistir da ação penal pública incondicionada.

O Ministério Público pode desistir da ação penal até o recebimento da denúncia.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal até a prolação da sentença.

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Q2105523

Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105523 Direito Processual Penal

Assinale a opção que descreve situação na qual não há qualquer impedimento expresso à celebração de acordo de não persecução penal.

Alternativas

Eliza, acusada de delito de furto simples, primária e com bons antecedentes, possui recursos suficientes para reparar o dano, mas se recusa a cumprir esta exigência, por entender que a vítima não precisa dos recursos subtraídos.

Diogo, primário e com bons antecedentes, acusado de obter, mediante estelionato, um monociclo, recusa-se à sua restituição como condição do acordo, pois o utiliza na sua prática profissional como ator de circo.

Catarina, primária, com ação penal em curso pelo delito de dano, é acusada de furto tentado, concordou com a prestação de serviços à comunidade, mas por período inferior à pena mínima cominada ao delito.

Guilherme, primário e com bons antecedentes, é acusado de roubo simples, na modalidade tentada, tendo confessado espontaneamente a infração e concordado com o pagamento de prestação pecuniária em favor de instituição social.

Fernando, primário e com bons antecedentes, é acusado de calúnia. Embora aceite as condições de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária, se recusa à confissão do fato que lhe é imputado.

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Q2105521

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105521 Direito Processual Penal

No mês de janeiro de 2023, Luísa sofreu graves ameaças a sua integridade física proferidas por Anísio. Luísa ficou bastante apavorada com as ameaças e relatou o fato a seu pai, Joaquim, à sua filha, Ana, então com 18 anos de idade, e à sua irmã, Jussara, de 25 anos de idade.
No mês seguinte, Anísio cumpriu a ameaça e assassinou Luísa.
Sobre o delito de ameaça, sujeito à representação, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O direito de representação é personalíssimo, extinguindo-se com o falecimento da ofendida.

O direito de representação poderá ser exercido por Joaquim, Ana ou Jussara, nesta ordem.

O direito de representação poderá ser exercido por Ana, Joaquim ou Jussara, nesta ordem.

O direito de representação poderá ser exercido por Ana, apenas.

O direito de representação poderá ser exercido por Joaquim, apenas.

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Q607177

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I |

Q607177 Direito Processual Penal

Pela regra do art. 61 da Lei n^o 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de menor potencial ofensivo.

Alternativas

Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa

Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.

Detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.

Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.

Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

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