Assinale a opção que descreve situação na qual não há qualqu...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |
Q2105523 Direito Processual Penal
Assinale a opção que descreve situação na qual não há qualquer impedimento expresso à celebração de acordo de não persecução penal.
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