Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal para juiz de direito
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Q2254981
Direito Processual Penal
Tício, Deputado Federal, há tempos anda contrariado com
as sucessivas decisões concessivas de liberdade proferidas por Mévio, Desembargador Estadual, propiciando a
soltura de pessoas que, em sua visão pessoal, deveriam
estar presas. Entre as pessoas que acabaram soltas está
um traficante que Tício considera ser o responsável por
viciar o seu filho em cocaína. Em julho, durante o recesso
parlamentar, enquanto passava férias no litoral, em seu
Estado natal, Tício encontra, inesperadamente, em um
restaurante, o magistrado. Não controlando sua raiva,
pelo motivo pessoal exposto, efetua disparos de arma de
fogo (de uso proibido) contra o magistrado, que não teve
qualquer possibilidade de defesa, sendo alvejado pelas
costas, quase vindo a óbito (homicídio doloso qualificado
tentado). Tício foi preso em flagrante delito, respondendo
pelo crime de homicídio doloso tentado qualificado e por
porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Considerando o caso apresentado, aponte a alternativa correta.
Q2254980
Direito Processual Penal
Caio, auditor, ao constatar fraude no pagamento de
boleto no mês de setembro de 2019, em prejuízo da
empresa X, lavrou boletim de ocorrência, imputando
crime de estelionato a Mévio, funcionário responsável
pelo setor de contas a pagar. Do Boletim de Ocorrência instaurou-se inquérito policial, sendo certo que o
representante legal da empresa vítima, ao ser ouvido,
afirmou não ter qualquer interesse na investigação, já
que o suposto prejuízo foi totalmente ressarcido pelo
então funcionário. Finalizado o Inquérito Policial, Mévio veio a ser denunciado, em 2021, pelo Ministério Público, por crime de estelionato (sancionado com pena
privativa de liberdade de reclusão de 1 a 5 anos) não
sendo ofertado o acordo de não persecução penal, sob
a escusa de que, em seu interrogatório policial, Mévio
teria negado os fatos, embora tenha ressarcido o prejuízo, afirmando entender ter sido negligente em suas
funções e, portanto, responsável. Recebida a denúncia, o Ministério Público também deixou de propor a
suspensão condicional do processo, ante a não confissão do crime. Considerando-se que, em dezembro
de 2019, houve alteração legislativa passando a persecução penal do estelionato, antes de iniciativa pública
incondicionada, para pública condicionada e, ainda, o
ingresso do acordo de não persecução penal, aponte a
alternativa correta.
Q2254979
Direito Processual Penal
Sobre a investigação preliminar e os meios de obtenção de provas e/ou elementos de convicção cabíveis em
sede processual penal, assinale a alternativa correta, de
acordo com a lei.
Q2254978
Direito Processual Penal
Acerca dos princípios e garantias aplicáveis ao processo penal, consoante a interpretação consentânea com o
espírito democrático da Constituição de 1988, assinale a
alternativa correta.
Q2254977
Direito Processual Penal
É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do
art. 5o
da Lei no
12.850/13: