Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal para auditor federal de controle externo
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Se o ato não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não há de se declarar a sua nulidade.
Os prazos no processo penal são contados em dias úteis, haja vista a aplicação analógica do disposto no Código de Processo Civil de 2015.
Se o agente praticar um crime de menor potencial ofensivo em conexão com um crime comum, cada um dos delitos deverá ser julgado separadamente, sendo o primeiro encaminhado ao juizado especial, e o segundo, à vara criminal.
Será cabível o sequestro de bens imóveis quando o indiciado os tiver adquirido com proventos de infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando para sua decretação apenas a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado.