Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal para oficial de cartório

Sobre o exame de corpo de delito e os demais exames periciais necessários à composição do conjunto probatório em sede de inquérito policial e ação penal, podemos afirmar corretamente que:

No atual Estado Democrático de Direito o investigado não é mais visto como objeto de investigação, mas sim como sujeito de direitos, devendo assim ser tratado em todas as fases da persecução penal. Sob a luz desta moderna perspectiva processual e visando efetivar direitos e garantias fundamentais consagrados constitucionalmente, foi editada a Lei n. 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Considerando a sistemática constitucional de garantias processuais e o que dispõe a referida Lei Federal sobre o ato de indiciamento, podemos afirmar corretamente que:

Com fundamento nas disposições da Lei n. 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”) e em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, podemos afirmar corretamente que as lesões corporais geradas na mulher em decorrência de violência doméstica, constituem crime de:

A realização de interceptação das comunicações telefônicas por policial militar, sob a coordenação de seus superiores hierárquicos e a direção e supervisão do órgão do Ministério Público, visando o monitoramento e combate ao crime organizado, mas sem autorização judicial, constitui:

A requisição do Ministro da Justiça, nos crimes de ação pública em que a lei assim o exige constitui condição: