A requisição do Ministro da Justiça, nos crimes de ...

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Q297530
Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,
Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |
Q297530 Direito Processual Penal
A requisição do Ministro da Justiça, nos crimes de ação pública em que a lei assim o exige constitui condição:

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