Questões de Concurso
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Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.
A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.
Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.
As normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: processos de competência originária dos
tribunais; processos de competência do tribunal do júri; casos de violência doméstica e familiar; e, infrações penais de menor
potencial ofensivo.
Doutrinariamente, entende-se que “competência é a medida ou o limite da jurisdição”. Sobre o tema, e tendo como base as disposições previstas no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Em relação aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.