Questões da Prova FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q25051

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25051 Direito Processual Penal

A renúncia nos crimes de ação penal privada

pode ser entendida como uma causa excludente de criminalidade.

pode ocorrer até a prolação da sentença.

pode ser apresentada apenas com relação a um dos ofensores.

pode ser expressa ou tácita.

não admite retratação.

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Q25050

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25050 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal privada, é correto afirmar:

O ofendido, mesmo não tendo habilitação legal, pode ingressar pessoalmente com a ação penal.

O termo inicial do prazo decadencial é o da data do fato.

A queixa-crime contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo contra todos, devendo o Ministério Público zelar pela indivisibilidade.

O prazo decadencial será interrompido com a instauração do inquérito policial.

O direito de queixa deve ser exercido no prazo de cento e vinte dias.

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Q25046

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25046 Direito Processual Penal

São condições da ação penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denúncia ou da queixa:

a descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação e a qualificação do acusado.

o prazo, a forma e o destinatário.

a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimação para agir.

que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.

a legitimação para agir, a qualificação do acusado e o prazo.

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