Um Promotor de Justiça entende que não tem atribuição para oficiar em autos de
inquérito policial, requerendo sua remessa à Justiça Federal. O Juiz Estadual, todavia,
discorda da manifestação do membro do Ministério Público, entendendo que possui
competência para o processo e julgamento da infração penal em questão. Desse
modo, é correto afirmar que: