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Q886097

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Espécies de nulidades ,

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886097 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Prescinde de mandado judicial a busca por objetos em interior de veículo de propriedade do investigado fundada no receio de que a pessoa esteja na posse de material que possa constituir corpo de delito, mesmo nos casos em que o veículo é utilizado como moradia, isso porque, nos termos do Código de Processo Penal, a busca nessa situação equipara-se à busca pessoal.

Na audiência de instrução e julgamento, porque iniciada a inquirição pelo próprio magistrado, em desobediência a ordem disposta no Código de Processo Penal, há nulidade relativa, devendo a parte interessada arguir a nulidade no próprio ato, sob pena de preclusão.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, há nulidade na interceptação telefônica deferida pela autoridade judicial quando atende a requerimento formulado pela Polícia Militar, atuando em cooperação em investigação realizada pelo Ministério Público, uma vez que não possui essa atribuição.

É lícita a produção da prova oral mediante a leitura pelo magistrado das declarações prestadas na inquisitória, para que a testemunha, em seguida, ratifique-as, uma vez que o magistrado realizará o filtro de credibilidade das informações apresentadas, não devendo o ato ser anulado, a fim de que seja refeita a colheita da prova testemunhal.

A gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrida quando da lavratura do auto de prisão em flagrante é admissível como elemento de prova, ainda que realizada sem o conhecimento prévio do conduzido.

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Q886095

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Questões prejudiciais ,

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886095 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Tratando-se de questão prejudicial heterogênea, o Código de Processo Penal adota o princípio do predomínio da jurisdição penal, uma vez que o juiz penal tem competência para apreciar a questão prejudicial.

Se o reconhecimento da existência da infração penal depender da decisão sobre questão da competência do juízo cível, independentemente da existência de ação já proposta para resolver a questão neste juízo, o juiz criminal suspenderá o processo e a prescrição, marcando um prazo de suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado.

É irrecorrível a decisão de indeferimento da suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.

A suspensão do processo pelo reconhecimento da existência de questão prejudicial somente ocorrerá mediante requerimento das partes.

A eficácia no processo penal de sentença civil transitada em julgado, que haja decidido questão prejudicial heterogênea, depende da prévia suspensão do processo penal.

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Q886103

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886103 Direito Processual Penal

Um Promotor de Justiça entende que não tem atribuição para oficiar em autos de inquérito policial, requerendo sua remessa à Justiça Federal. O Juiz Estadual, todavia, discorda da manifestação do membro do Ministério Público, entendendo que possui competência para o processo e julgamento da infração penal em questão. Desse modo, é correto afirmar que:

Alternativas

É decisão com força de definitiva e caberá apelação.

É decisão irrecorrível e os autos de inquérito policial deverão ser arquivados.

É decisão interlocutória e caberá recurso em sentido estrito.

É decisão definitiva e impugnável por carta testemunhável.

É caso de arquivamento indireto, cabendo ao magistrado proceder à remessa dos autos ao órgão de controle revisional no âmbito do respectivo Ministério Público.

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Q886094

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios ,

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886094 Direito Processual Penal

Considere que um determinado indivíduo, recolhido e cumprindo pena no presídio da cidade de Naviraí/MS, valendo-se de celular que ingressou indevidamente naquele presídio, efetue ligações para alguém que esteja em Maracaju/MS, exigindo o pagamento de vantagem indevida, sob pena de causar mal a um filho adolescente que estuda em Campo Grande/MS. A vítima, acreditando que seu filho poderia ser morto, deixa a cidade de Maracaju/MS, desloca-se para Dourados/MS e saca importância em dinheiro na agência bancária dessa cidade, operando, em seguida, na cidade de Fátima do Sul/MS, a entrega da quantia a um comparsa do presidiário. O foro competente para processar e julgar o delito é:

Alternativas

Naviraí.

Maracaju.

Campo Grande.

Dourados.

Fátima do Sul.

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Q886093

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios ,

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886093 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O princípio ne reformatio in pejus, apesar de não possuir caráter constitucional, faz parte do ordenamento jurídico complementando o rol dos direitos e das garantias constitucionais já previstos na Constituição Federal, cuja interpretação sistemática permite a conclusão da preponderância do direito a liberdade sobre o Juiz natural, razão pela qual sentença proferida por juiz absolutamente incompetente que tenha sido anulada por habeas corpus impetrado pelo réu impede que o Juiz natural imponha nova sentença mais gravosa do que a anteriormente anulada.

Declarada a incompetência da Justiça Federal para julgar a ação penal, remetendo-se os autos à Justiça competente, a comum, insubsistentes são os atos decisórios praticados e a denúncia apresentada pela Procuradoria da República.

Pelo princípio do esboço do resultado, na hipótese de um homicídio em que a conduta foi praticada em uma comarca e o resultado morte se deu em outra, a competência deve ser determinada não pelo local onde ocorreu o resultado morte, mas sim pelo local onde a conduta foi praticada.

Nas hipóteses de crime tentado, iniciando-se o crime em uma comarca e tendo continuidade em outra comarca, o foro competente será determinado pelo local onde se teve início a execução do crime.

O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um só crime, o de falsificação, na medida em que o uso é considerado exaurimento pelo autor do falsum, fixando-se a competência pelo lugar onde a falsificação se consumou, independentemente do local do uso.

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6: B

7: C

8: E

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