Questões da Prova FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Q429197

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429197 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 9.099/95,

não se admitirá proposta de suspensão condicional do processo se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra suspensão condicional do processo.

aceita a transação penal, caberá apelação da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa.

no procedimento sumaríssimo, caberá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia ou queixa.

em caso de infração de menor potencial ofensivo, a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.

a competência do Juizado será determinada, em regra, pelo local de residência do ofendido.

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Q429196

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429196 Direito Processual Penal

Em relação aos processos em espécie, de acordo com o Código de Processo Penal,

na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações. Deve, porém, em momento posterior especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

o procedimento comum será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

nos procedimentos comum e sumário, no caso de citação por edital, o prazo para o acusado responder à acusação começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que a denúncia é manifestamente inepta.

a denúncia ou queixa apenas será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

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Questões da Prova FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

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