Questões da Prova TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Q425993

Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425993 Direito Processual Penal

Acerca dos procedimentos em espécie no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 05 (cinco) anos de pena privativa de liberdade.

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

No âmbito do processo penal vige o princípio da identidade física do juiz.

No caso de registro da audiência por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.

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Q425992

Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425992 Direito Processual Penal

Sobre ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

As ações penais públicas são regidas pelo princípio da obrigatoriedade.

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos.

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