Sobre ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

Para resolver a questão proposta sobre ação penal, é essencial entender os tipos de ação penal no direito processual penal brasileiro, bem como os princípios que regem cada um deles.

O tema central da questão é a ação penal, que pode ser pública ou privada. A ação penal pública é regida pelo princípio da obrigatoriedade, o que significa que, constatada a ocorrência de um crime, o Ministério Público é obrigado a promover a ação penal.

Vamos analisar cada alternativa:

A - As ações penais públicas são regidas pelo princípio da obrigatoriedade.
Esta alternativa está correta. O princípio da obrigatoriedade está previsto no Código de Processo Penal (CPP), artigo 24, e significa que, havendo indícios de crime, o Ministério Público deve prosseguir com a ação penal.

B - A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Esta assertiva está correta. De acordo com o artigo 25 do CPP, a representação, uma vez oferecida a denúncia, torna-se irretratável.

C - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Esta alternativa está correta. O artigo 31 do CPP prevê essa possibilidade de substituição processual pelos familiares do ofendido.

D - A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos.
Esta alternativa está incorreta e é, portanto, a resposta correta da questão. De acordo com o artigo 49 do CPP, a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende a todos os demais.

Exemplo prático: Se uma pessoa renuncia ao direito de queixa contra uma das pessoas que a difamaram, essa renúncia beneficia todos os envolvidos na difamação, e não apenas o que foi escolhido individualmente.

Para evitar equívocos em questões desse tipo, é importante prestar atenção aos termos como "não se estenderá a todos", que podem indicar uma afirmação errônea em relação ao que a lei estabelece.

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alternativa D

art. 49 Código de Processo Penal

a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, A TODOS SE ESTENDERÁ.

LETRA A. CORRETA. Ao abordar os princípios da ação penal pública incondicionada, assevera o Eugênio Pacelli [01] que o princípio da obrigatoriedade nesse tipo de ação resulta do dever estatal da persecução penal e do consequente dever, como regra, de o Ministério Público promover a ação penal se estiver diante de fato que considere ilícito penal. Adverte ainda que a obrigatoriedade da ação penal diz respeito somente à ausência de discricionariedade quanto à conveniência e oportunidade da propositura da ação penal se constatada a presença de ação delituosa e satisfeitas as condições da ação.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/19876/acao-penal-de-iniciativa-publica-incondicionada#ixzz3FQ5QFpBg

LETRA B. CORRETA.         Art. 25 DO CPP. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

LETRA C. CORRETA. Art. 31 DO CPP. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

LETRA A. CORRETA - Ao abordar os princípios da ação penal pública incondicionada, assevera o Eugênio Pacelli que o princípio da obrigatoriedade nesse tipo de ação resulta do dever estatal da persecução penal e do consequente dever, como regra, de o Ministério Público promover a ação penal se estiver diante de fato que considere ilícito penal. 

LETRA B. CORRETA - Art. 25 do CPP. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

LETRA C. CORRETA - Art. 31 do CPP. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

LETRA D. INCORRETA - art. 49 do CPP: a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, A TODOS SE ESTENDERÁ.