Questões da Prova MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Q362525

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362525 Direito Processual Penal

Sobre denúncia e queixa, é incorreto afirmar:

O rol de testemunhas não é indispensável;

A apuração prévia do crime por meio de inquérito policial não é obrigatória;

Devem conter a narrativa do fato criminoso e a respectiva classificação jurídica;

O recebimento das duas iniciais acusatórias sempre interrompe o prazo prescricional;

Consideradas as duas ações penais, a decadência obsta apenas o ajuizamento da queixa.

Q362519

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362519 Direito Processual Penal

. A respeito da interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96) indique a alternativa correta:

Na forma da lei, a medida somente pode ser decretada a pedido do delegado, durante a investigação criminal, e só a requerimento do Ministério Público, no curso da investigação e no transcorrer da ação penal;

Pelo princípio da ampla defesa, o advogado deve ter amplo acesso aos áudios colhidos por meio da interceptação em andamento, sendo que quanto às transcrições dos diálogos, o acesso é restrito às já documentadas;

A interceptação ambiental é providência contemplada de modo expresso na lei das interceptações, reclamando, para seu deferimento, os mesmos requisitos que os da interceptação telefônica;

O concurso material de crimes, mesmo que todas as infrações sejam apenadas com detenção, permite a interceptação telefônica, conforme exceção expressa na lei;

É válida a interceptação telefônica decretada com base exclusivamente em delação apócrifa, mesmo sem quaisquer diligências investigativas antecedentes, questão já pacificada no STF.

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