Questões da Prova MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo.

I - Não se admite a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.
II - Não é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

III - A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.

IV - É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

V - A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Está correto o que se afirma em:

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença concessiva do perdão judicial é:

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo.

I - Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

II - Compete à Justiça Estadual comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, exceto se praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

III - Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

IV - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal suscitar o conflito.

V - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

Está correto o que se afirma em:

Relativamente aos procedimentos sobre Organizações Criminosas ( Lei nº 9.043/1995 ), analise as assertivas abaixo.

I - A ação controlada consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

II - Em qualquer fase de persecução criminal será permitida a infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização policial ou judicial.

III - A pena será reduzida de um a dois terços, ainda que a colaboração espontânea do agente não leve ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

IV - O prazo para o encerramento da instrução criminal será de 90 ( noventa ) dias quando o réu estiver preso.

V - O prazo para encerramento da instrução criminal será de 120 ( cento e vinte ) dias quando o réu estiver solto.

Estão corretas as assertivas:

Relativamente ao prazo para o oferecimento de denúncia, analise as assertivas abaixo.

I - Segundo o Código de Processo Penal, no caso de dispensa do inquérito policial pelo órgão do Ministério Público, se com a representação forem oferecidos elementos que habilitem a promoção da ação penal, a denúncia será oferecida no prazo de 30 ( trinta dias ).

II - Segundo o Código de Processo Penal, a denúncia deverá ser oferecida no prazo de 5 ( cinco ) dias, estando o réu preso, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 ( quinze ) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

III - Segundo a Lei nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade), apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.

IV - Segundo o Código Eleitoral ( Lei nº 4.737/1965 ), verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.

V - Segundo a Lei nº 8.038/1990 e a Lei nº 8.658/1993, tratando-se de ação penal de competência originária do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça, nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 10 ( dez ) dias para oferecer denúncia se o indiciado estiver preso, cujas diligências complementares não interromperão o prazo, salvo se o relator, ao deferi - las, determinar o relaxamento da prisão.

Estão corretas as assertivas: