Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

A responsabilidade criminal do acusado deve ser confirmada por meio de provas legalmente admitidas pelo ordenamento jurídico em vigor. Entretanto, embora o juiz possa se valer das provas colhidas na fase policial, ele deve considerar as provas colhidas na fase judicial, mediante os auspícios do contraditório judicial, não podendo fundamentar a sua decisão exclusivamente nos elementos probantes colhidos na fase policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

O inquérito policial constitui-se em um instrumento administrativo indispensável ao processamento da ação penal, sendo por meio dele que se apura a autoria e a materialidade da conduta delitiva, mediante indispensável contraditório.

Considere que Mateus tenha comparecido às 8 horas da manhã do dia 5/11/2012 a uma delegacia de polícia e tenha noticiado que seu irmão Francisco fora vítima de um crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada, sem que houvesse sido identificado o criminoso. Considere, ainda, que, às 22 horas do mesmo dia, os agentes de polícia já haviam apurado a autoria do sobredito delito. Nesse caso, se a autoridade policial localizar o autor do crime até as 8 horas do dia 6/11/2012, poderá prendê-lo em flagrante delito.

Considere que um famoso reality show apresentado por grande emissora de televisão tenha apresentado ao vivo, para todo o país, a prática de um crime que se processa mediante queixa-crime. Nessa situação, ao tomar conhecimento desse fato criminoso, a autoridade policial deverá instaurar inquérito policial, ex officio, para apurar a autoria e materialidade da conduta delitiva.

Considere que a autoridade policial tenha instaurado inquérito para apurar a prática de crime cuja punibilidade fora extinta pela decadência. Nessa situação, ao tomar conhecimento da investigação, o acusado poderá se valer do habeas corpus para impedir a continuação da investigação e obter o trancamento do inquérito policial.